RMS 31151 - DECISAO

RMS 31151 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 970.343/PR (Tema 111/STF) que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º era dependente de parcelamento e excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação solicitada; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINI MERCADO SANTA TEREZA D'AVILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Débitos Fiscais, Art. 78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111 Stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação De Débitos Fiscais Art. 78 Do ADCT Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111 Stf)

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Parties

MINI MERCADO SANTA TEREZA D'AVILA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos pelo STF
  3. 3 Verificação se o crédito do recorrente foi alcançado pela modulação (preservação de parcelamentos até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 970.343/PR (Tema 111/STF) que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º era dependente de parcelamento e excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação solicitada; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.