REsp 1536345 - DECISAO

REsp 1536345 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o ato administrativo estava devidamente motivado e respeitou o contraditório; a compensação de créditos com precatórios no DF deve observar os requisitos da Lei Complementar 52/97 (crédito líquido e certo), não havendo direito automático à substituição de precatório cancelado fora de programas especiais, e a opção pela compensação impede o parcelamento fora de programas temporários específicos; além disso, a interpretação de normas locais não é matéria apreciável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Transúnica Transportadora Universal de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Compensação De Débitos Fiscais, Créditos De Precatórios, Motivação Do Ato Administrativo, Substituição De Precatório, Parcelamento Tributário, Controle De Lei Local
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Compensação De Débitos Fiscais Créditos De Precatórios Motivação Do Ato Administrativo Substituição De Precatório Parcelamento Tributário +1 more

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Parties

Transúnica Transportadora Universal de Cargas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de motivação do ato administrativo
  2. 2 Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios conforme regulação local (LC 52/97)
  3. 3 Direito à substituição de precatório cancelado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o ato administrativo estava devidamente motivado e respeitou o contraditório; a compensação de créditos com precatórios no DF deve observar os requisitos da Lei Complementar 52/97 (crédito líquido e certo), não havendo direito automático à substituição de precatório cancelado fora de programas especiais, e a opção pela compensação impede o parcelamento fora de programas temporários específicos; além disso, a interpretação de normas locais não é matéria apreciável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.