REsp 1895305 - DECISAO

REsp 1895305 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei 1.533/1951 e por incapacidade de revisão de matéria com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 78 do ADCT), além de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o entendimento de que questões constitucionais não podem ser revistas por recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Débitos Fiscais Com Precatórios, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação De Débitos Fiscais Com Precatórios Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionamento da compensação de créditos de precatório à inscrição do débito em dívida ativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 alcance do art. 78, caput e §2º do ADCT quanto à compensação de precatórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei 1.533/1951 e por incapacidade de revisão de matéria com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 78 do ADCT), além de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o entendimento de que questões constitucionais não podem ser revistas por recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.