RMS 28983 - DECISAO

RMS 28983 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não se enquadra na modulação (por ser alimentício e excluído pelo caput), tornando inviável a compensação solicitada, o que justifica a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Fiscais Com Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Compensação De Débitos Fiscais Com Precatórios Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT
  3. 3 Possível perda do objeto em razão do decurso do tempo e eventual recebimento do crédito do precatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não se enquadra na modulação (por ser alimentício e excluído pelo caput), tornando inviável a compensação solicitada, o que justifica a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se