REsp 1929401 - DECISAO

REsp 1929401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem meio inadequado para rediscutir o mérito; a decisão monocrática e o acórdão de origem exibiram fundamentação suficiente ao concluir que a Lei 13.496/2017 não criou forma extraordinária de compensação capaz de afastar a vedação prevista no art. 89 da Lei 8.212/1991 e no parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do decisum, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação De Débitos Previdenciários, PIS E COFINS, PERT (lei 13.496/2017), Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão Contradição Obscuridade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Compensação De Débitos Previdenciários PIS E COFINS PERT (lei 13.496/2017) Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 13.496/2017 instituiu forma extraordinária de compensação no âmbito do PERT que permite compensar débitos previdenciários com créditos de PIS e COFINS, afastando a vedação do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem meio inadequado para rediscutir o mérito; a decisão monocrática e o acórdão de origem exibiram fundamentação suficiente ao concluir que a Lei 13.496/2017 não criou forma extraordinária de compensação capaz de afastar a vedação prevista no art. 89 da Lei 8.212/1991 e no parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do decisum, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil