AREsp 2880428 - DECISAO

AREsp 2880428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de origem fundou-se em questões eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em sede de Recurso Especial, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto, já que os acórdãos indicados como paradigmas não tinham o mesmo grau de cognição exigido.

Parties
Agravante: LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios De Natureza Alimentar, ICMS, Interpretação Do Art. 170 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios De Natureza Alimentar ICMS Interpretação Do Art. 170 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatórios alimentares na ausência de lei local regulamentadora
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em questões eminentemente constitucionais e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de origem fundou-se em questões eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em sede de Recurso Especial, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto, já que os acórdãos indicados como paradigmas não tinham o mesmo grau de cognição exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se