RMS 31140 - DECISAO

RMS 31140 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o crédito da recorrente não se enquadra na modulação, de modo que o poder liberatório do § 2º não pode ser reconhecido e a compensação torna-se inviável, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SILER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de seus efeitos
  3. 3 possibilidade de compensação por cessão de crédito diante da inconstitucionalidade do dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o crédito da recorrente não se enquadra na modulação, de modo que o poder liberatório do § 2º não pode ser reconhecido e a compensação torna-se inviável, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.