RMS 28679 - DECISAO

RMS 28679 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e, no caso concreto, o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente é de natureza alimentícia não alcançada pela modulação, a compensação requerida mostra-se inviável, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CANNÃ INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

CANNÃ INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos (Tema n. 111/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e, no caso concreto, o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente é de natureza alimentícia não alcançada pela modulação, a compensação requerida mostra-se inviável, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.