REsp 1921898 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para compensações informadas em DCTF antes de 31/10/2003, a constituição do crédito tributário dependia de lançamento de ofício pelo Fisco; não havendo tal lançamento no prazo legal, operou-se a decadência do direito de constituir o crédito. Ademais, não houve omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido, reconhecendo-se a decadência do débito objeto do PAF nº 10410.000918/00-18.

Parties
Agravante/recorrente: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido e provido; reconhecimento da decadência do débito objeto do PAF nº 10410.000918/00-18.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Decadência, Lançamento De Ofício, DCTF, Interpretação E Aplicação Da MP 135/2003 (lei 10.833/2003), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação De Débitos Tributários Decadência Lançamento De Ofício DCTF Interpretação E Aplicação Da MP 135/2003 (lei 10.833/2003) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário quando a compensação foi informada em DCTF antes de 31/10/2003
  3. 3 consumação da decadência pela inércia do Fisco em promover lançamento de ofício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para compensações informadas em DCTF antes de 31/10/2003, a constituição do crédito tributário dependia de lançamento de ofício pelo Fisco; não havendo tal lançamento no prazo legal, operou-se a decadência do direito de constituir o crédito. Ademais, não houve omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido, reconhecendo-se a decadência do débito objeto do PAF nº 10410.000918/00-18.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido e provido; reconhecimento da decadência do débito objeto do PAF nº 10410.000918/00-18.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial