RMS 28945 - DECISAO

RMS 28945 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente era de natureza alimentícia e não alcançado pela modulação, a compensação requerida mostrou-se inviável.

Parties
Recorrente: LÓGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78 § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78 § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

LÓGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF
  3. 3 Se a modulação alcança créditos cedidos e de natureza alimentícia, permitindo a compensação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente era de natureza alimentícia e não alcançado pela modulação, a compensação requerida mostrou-se inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.