RMS 31137 - DECISAO

RMS 31137 - DECISAO

Porquanto o STF declarou o art.78 do ADCT inconstitucional e modulou efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e excluía precatórios alimentícios, o crédito do recorrente não foi protegido pela modulação, inviabilizando a compensação requerida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: NSILVA COM DE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, ADCT Art.78 §2º, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares ADCT Art.78 §2º Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

NSILVA COM DE AUTO PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT sobre créditos cedidos e parcelamentos preservados

Ratio Decidendi

Porquanto o STF declarou o art.78 do ADCT inconstitucional e modulou efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e excluía precatórios alimentícios, o crédito do recorrente não foi protegido pela modulação, inviabilizando a compensação requerida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.