RMS 34992 - DECISAO

RMS 34992 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, não alcançando o crédito da recorrente; assim, o poder liberatório do §2º não se aplica ao caso, tornando inviável a compensação, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT (preservação apenas de parcelamentos até 25/11/2010)
  3. 3 Inviabilidade da compensação quando o crédito não foi alcançado pela modulação e quando o caput do art.78 exclui créditos alimentícios e de pequeno valor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, não alcançando o crédito da recorrente; assim, o poder liberatório do §2º não se aplica ao caso, tornando inviável a compensação, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.