RMS 37808 - DECISAO

RMS 37808 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia (além de outros excluídos), a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF (Tema n. 111)
  3. 3 Se a modulação de efeitos alcança créditos de natureza alimentícia cedidos e não parcelados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia (além de outros excluídos), a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.