REsp 992525 - DECISAO

O STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía expressamente créditos alimentícios e outros, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação solicitada, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: LUCIANO CRISTIAN MULLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: recurso extraordinário não conhecido - negado seguimento
Legal Topics: Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos

Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUCIANO CRISTIAN MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido - negado seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se.