RMS 31997 - DECISAO

RMS 31997 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, a compensação pleiteada é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MERCADOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

MERCADOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (Tema n.111/RE 970.343/PR)
  3. 3 Alcance da modulação quanto aos parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, a compensação pleiteada é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.