RMS 32012 - DECISAO

RMS 32012 - DECISAO

Declinou-se o conhecimento do recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento previsto no caput e o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, a compensação pleiteada é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatório Alimentar, Art. 78, § 2º, Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Compensação De Débitos Tributários Precatório Alimentar Art. 78, § 2º, Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e sua modulação (Tema 111/STF)
  3. 3 Possível perda do objeto do recurso por decurso de tempo e recebimento do crédito do precatório

Ratio Decidendi

Declinou-se o conhecimento do recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento previsto no caput e o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, a compensação pleiteada é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.