RMS 34234 - DECISAO

RMS 34234 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e o crédito do recorrente não se encontra abrangido pela modulação (por ser de natureza alimentícia e excluído pelo caput), tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: SAULO FABRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

SAULO FABRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da decisão do STF no RE 970.343/PR (Tema 111) sobre a possibilidade de compensação
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para créditos não abrangidos pelos parcelamentos preservados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e o crédito do recorrente não se encontra abrangido pela modulação (por ser de natureza alimentícia e excluído pelo caput), tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.