AREsp 84850 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o regime do art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF e a modulação dos efeitos preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento previsto no caput, e este excluía créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida, estando o acórdão em consonância com o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: DAROM MÓVEIS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

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Parties

DAROM MÓVEIS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e a modulação desses efeitos
  3. 3 alcance do poder liberatório das prestações anuais previstas no art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o regime do art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF e a modulação dos efeitos preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento previsto no caput, e este excluía créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida, estando o acórdão em consonância com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.