RMS 36628 - DECISAO

RMS 36628 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatório Alimentar, Art. 78, § 2º, Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Débitos Tributários Precatório Alimentar Art. 78, § 2º, Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CALÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Dependência do poder liberatório do § 2º em relação ao parcelamento e exclusões previstas no caput do art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.