RMS 34533 - DECISAO

RMS 34533 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão de modo a preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput excluía expressamente créditos de natureza alimentícia (entre outros), a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance temporal da proteção conferida pela modulação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão de modo a preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput excluía expressamente créditos de natureza alimentícia (entre outros), a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.