RMS 31643 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida.

Parties: Recorrente: MINI MERCADO SANTA TEREZA D"AVILA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Tema 111 Do STF, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tributário Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Tema 111 Do STF Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MINI MERCADO SANTA TEREZA D"AVILA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
2 Possibilidade de compensação de tributos com precatórios originados de autarquias estaduais/administracao indireta sem legislação estadual autorizadora
3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 337-339
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC