AREsp 1816603 - DECISAO

AREsp 1816603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou que os valores indicados na DCTF como compensados não estavam formalizados por processo de compensação (PER/DCOMP ou DCOMP), não havendo prova suficiente de extinção do crédito tributário; o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Prova Pericial, DCTF E DCOMP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Prova Pericial DCTF E DCOMP Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 desconsideração da prova pericial (art. 371 CPC)
  3. 3 reconhecimento de quitação por compensação sem processo formal (PER/DCOMP ou DCOMP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou que os valores indicados na DCTF como compensados não estavam formalizados por processo de compensação (PER/DCOMP ou DCOMP), não havendo prova suficiente de extinção do crédito tributário; o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.