AREsp 2577954 - DECISAO

AREsp 2577954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria de natureza constitucional (art. 78, §2º, do ADCT), cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCPEL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios, ICMS, Art. 78 Do ADCT, EC Nº 62/2009, Modulação Dos Efeitos (adi 4357)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios ICMS Art. 78 Do ADCT EC Nº 62/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCPEL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de legislação específica impede a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve norma constitucional (art. 78, §2º, do ADCT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria de natureza constitucional (art. 78, §2º, do ADCT), cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.