RMS 29473 - DECISAO

RMS 29473 - DECISAO

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não atinge o crédito da recorrente (precatório alimentar excluído pelo caput), tornando inviável a compensação pretendida; por esse fundamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALIMENTOS ZAELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78, § 2º, Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78, § 2º, Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 111)

Ratio Decidendi

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não atinge o crédito da recorrente (precatório alimentar excluído pelo caput), tornando inviável a compensação pretendida; por esse fundamento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.