RMS 30589 - DECISAO

RMS 30589 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento previsto no caput, o qual excluía créditos de natureza alimentícia e, portanto, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de seus efeitos
  3. 3 Alcance do poder liberatório do § 2º em face da exclusão prevista no caput do art. 78 e da cessão de créditos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento previsto no caput, o qual excluía créditos de natureza alimentícia e, portanto, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC), nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.