RMS 30928 - DECISAO

RMS 30928 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o crédito do recorrente não se enquadra nas hipóteses preservadas pela modulação, de modo que o poder liberatório previsto no §2º não pode ser reconhecido e a compensação é inviável.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação De Débitos Tributários Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos pelo STF (Tema 111) sobre pedidos de compensação
  3. 3 Alcance temporal da modulação que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o crédito do recorrente não se enquadra nas hipóteses preservadas pela modulação, de modo que o poder liberatório previsto no §2º não pode ser reconhecido e a compensação é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.