REsp 1285053 - DECISAO

REsp 1285053 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º depende de parcelamento e o caput do art. 78 exclui créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Dependência do poder liberatório do § 2º na realização de parcelamento e exclusão de créditos alimentícios pelo caput do art. 78

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º depende de parcelamento e o caput do art. 78 exclui créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.