RMS 30980 - DECISAO

RMS 30980 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Precatórios De Natureza Alimentar, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Precatórios De Natureza Alimentar Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação efetuada pelo STF (preservação apenas dos parcelamentos até 25/11/2010)
  3. 3 Dependência do poder liberatório do § 2º ao parcelamento previsto no caput e exclusão de créditos alimentícios do caput do art. 78

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.