RMS 35355 - DECISAO

RMS 35355 - DECISAO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente os parcelamentos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e créditos de natureza alimentícia estavam excluídos do caput, a compensação requerida pela recorrente é inviável, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Precatório Alimentar, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Art. 78 Do ADCT Precatório Alimentar Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (preservação de parcelamentos até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente os parcelamentos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e créditos de natureza alimentícia estavam excluídos do caput, a compensação requerida pela recorrente é inviável, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se