REsp 917691 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos feitos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação solicitada.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA VITIVINÍCOLA ALIANÇA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Precatórios Alimentares, Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Precatórios Alimentares Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA VITIVINÍCOLA ALIANÇA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos sobre créditos cedidos e parcelas anteriores a 25/11/2010
  3. 3 Se a modulação alcança créditos excluídos pelo caput do art. 78 (créditos de pequeno valor, art.33, depósitos em juízo, créditos alimentícios)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos feitos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação solicitada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.