RMS 34532 - DECISAO

RMS 34532 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pretendida; por essa razão, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FECULARIA LOANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

FECULARIA LOANDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 alcance da modulação quanto a parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pretendida; por essa razão, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.