RMS 31181 - DECISAO

RMS 31181 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente os créditos...

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Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Precatórios Alimentares, Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Precatórios Alimentares Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Se a modulação preservou o poder liberatório previsto no § 2º para o crédito da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente os créditos de natureza alimentícia e outros previstos, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, § 2º, do CPC.