Ag 1351117 - DECISAO

Ag 1351117 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º exigia parcelamento e que o caput do art. 78 exclui créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: BARATTO E BARATTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARATTO E BARATTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º exigia parcelamento e que o caput do art. 78 exclui créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.