RMS 34449 - DECISAO

RMS 34449 - DECISAO

Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modular seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o STF tornou impossível o reconhecimento do poder liberatório do § 2º para créditos que dependiam do parcelamento e que, como no caso, são de natureza alimentícia excluídos pelo caput; assim, a compensação requerida é inviável e o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO KUCINSKI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Art. 78 Do ADCT, Precatórios Alimentares, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Art. 78 Do ADCT Precatórios Alimentares Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO KUCINSKI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e os limites da modulação de efeitos
  3. 3 Dependência do poder liberatório do § 2º à existência de parcelamento previsto no caput do art. 78

Ratio Decidendi

Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modular seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o STF tornou impossível o reconhecimento do poder liberatório do § 2º para créditos que dependiam do parcelamento e que, como no caso, são de natureza alimentícia excluídos pelo caput; assim, a compensação requerida é inviável e o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.