AREsp 1840058 - DECISAO

DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 970.343/PR - TEMA 111. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O tema tratado no presente recurso versa sobre a possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 566.349/MG, de Relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Em razão da perda superveniente do objeto, determinou-se a substituição do RE 566.349/MG pelo Recurso Extraordinário 970.343/PR, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Tema 111). 3. Com efeito, embora a existência de Repercussão Geral pela Corte Suprema não imponha o sobrestamento do julgamento do Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do CPC/2015. 4. Ambas as Turmas integrantes da egrégia Primeira Seção deste STJ vêm adotando a sistemática da devolução dos autos à origem em tais casos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e este STJ, para que a solução definitiva se dê após o julgamento do Recurso Extraordinário afetado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). 2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 28.6.2017. 3. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp. 1.366.363/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23.8.2017). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO PREVISTO ORIGINALMENTE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PELO TEMA 1.084. PRECEDENTES DO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na origem, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT cuja temática controvertida diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU sobre propriedade de imóvel urbano não contemplado na pauta de valores venais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.245.097-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.084, DJe 28/4/2020). 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou, em mais de uma oportunidade, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da repercussão geral referente ao Tema 1.084 (ARE 1.181.843 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23-06-2020; ARE 1.217.328 ED-AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14-07-2020). 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em casos de temas afetados à repercussão geral, tem acolhido os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a devolução à origem. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/2/2020. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl no AgInt no REsp 1.339.575/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 1.10.2020). 5. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 111 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias.