AREsp 1905706 - DECISAO

AREsp 1905706 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar (Tema 111), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o processo aguarde o julgamento do tema pelo STF e seja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento do feito até julgamento do Tema 111 pelo STF.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios De Natureza Alimentar, Repercussão Geral (tema 111), Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 78, § 2º Do ADCT, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios De Natureza Alimentar Repercussão Geral (tema 111) Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Art. 78, § 2º Do ADCT Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 970.343/PR (Tema 111)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar (Tema 111), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o processo aguarde o julgamento do tema pelo STF e seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e possibilitando o juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento do feito até julgamento do Tema 111 pelo STF.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina-se a baixa do feito nesta Corte