AREsp 1846885 - DECISAO

AREsp 1846885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais apontados: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório pacificado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (enquadramento no enunciado da Súmula 284/STF), além da inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial e de prequestionamento da matéria indicada; por tais razões, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GIORDANO BORAZO; Apelada: APELADA/DEVEDORA; Empresa Do Filho Da Apelada (mencionada): Córdova Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Dívida, Ação Monitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Compensação De Dívida Ação Monitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

GIORDANO BORAZO

Agravante

APELADA/DEVEDORA

Apelada

Córdova Serviços

Empresa Do Filho Da Apelada (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de dívidas entre pessoas jurídicas do mesmo núcleo familiar e identidade entre as partes (art. 368 CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico obrigatório para fins da alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais apontados: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório pacificado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (enquadramento no enunciado da Súmula 284/STF), além da inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial e de prequestionamento da matéria indicada; por tais razões, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se