AREsp 1885426 - DECISAO

AREsp 1885426 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ), além da incidência de óbices como a Súmula 7/STJ; por essas razões, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RAMOS & MARETI LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Coincidência De Credores, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Dívidas Coincidência De Credores Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

RAMOS & MARETI LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para compensação de dívidas e coincidência de credores
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 inadequação de arguição constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ), além da incidência de óbices como a Súmula 7/STJ; por essas razões, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.