AREsp 1882824 - DECISAO

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O juízo sobre a liquidez do crédito é estritamente fático; como o Tribunal de origem concluiu que o crédito é ilíquido por estar em debate em outra ação e exigirá prova pericial, sua revisão implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Liquidez De Crédito, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Dívidas Liquidez De Crédito Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito da recorrente é líquido para fins de compensação
  2. 2 Aplicação do art. 369 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O juízo sobre a liquidez do crédito é estritamente fático; como o Tribunal de origem concluiu que o crédito é ilíquido por estar em debate em outra ação e exigirá prova pericial, sua revisão implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.