AREsp 1743416 - DECISAO

AREsp 1743416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas, na forma exigida pela Súmula 211/STJ; ademais, eventual ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada nesta via recursal por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: COREPE LTDA; Agravante/recorrente: VALDIR CARDOSO LACERDA; Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impossibilidade De Análise De Questão Constitucional
Civil Processual Civil Compensação De Dívidas Honorários Advocatícios Prequestionamento Impossibilidade De Análise De Questão Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COREPE LTDA

Agravante/recorrente

VALDIR CARDOSO LACERDA

Agravante/recorrente

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADE SA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívidas entre partes distintas
  2. 2 Incidência sobre honorários contratuais e sucumbenciais
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas, na forma exigida pela Súmula 211/STJ; ademais, eventual ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada nesta via recursal por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Intimem-se.