AREsp 1718450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (liquidez e possibilidade de compensação e eventual má-fé), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e parte das questões estava preclusa por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CONSULTORIA E GESTÃO DE OBRAS - CGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Compensação De Dívidas Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

CONSULTORIA E GESTÃO DE OBRAS - CGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das dívidas
  2. 2 liquidez e certeza dos créditos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (liquidez e possibilidade de compensação e eventual má-fé), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e parte das questões estava preclusa por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial