REsp 2116935 - DECISAO

REsp 2116935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que ambos os débitos entre as partes eram líquidos, exigíveis e fungíveis, autorizando a compensação nos termos do art. 369 do Código Civil; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Impugnante: BANRISUL -Banco do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrentes: HELA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA; Recorrentes: ODILON DE CARVALHO RODRIGUES; Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO XAVIER DE OLIVEIRA; Recorrentes: NILZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Compensação De Dívidas Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANRISUL -Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

HELA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA

Recorrentes

ODILON DE CARVALHO RODRIGUES

Recorrentes

LUIZ ANTÔNIO XAVIER DE OLIVEIRA

Recorrentes

NILZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrentes

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 369 do Código Civil (compensação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que ambos os débitos entre as partes eram líquidos, exigíveis e fungíveis, autorizando a compensação nos termos do art. 369 do Código Civil; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 800,00 (art. 85, § 11, do CPC).