AREsp 2056727 - DECISAO

AREsp 2056727 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas: considerou a ineficácia da cessão como inovação recursal por não ter sido arguida em primeiro grau; reputou inadequada a análise de novos critérios de atualização do débito em grau recursal; e reconheceu a viabilidade da compensação por não haver penhora da Fazenda Nacional sobre o crédito executado, de modo que não há prejuízo a terceiro nos termos do art. 380 do CC; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), inviabilizando o acolhimento do agravo.

Parties
Cedente Do Crédito: Bayer S/A; Cedente Do Crédito: Adama; Agravante/recorrente/exequente: cooperativa agravante; Recorridos/executados/agravados: recorridos/cessionários; Terceiro: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Cessão De Crédito, Inovação Recursal, Preclusão, Erro Material De Cálculo, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Compensação De Dívidas Cessão De Crédito Inovação Recursal Preclusão Erro Material De Cálculo +2 more

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Parties

Bayer S/A

Cedente Do Crédito

Adama

Cedente Do Crédito

cooperativa agravante

Agravante/recorrente/exequente

recorridos/cessionários

Recorridos/executados/agravados

Fazenda Nacional

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia/ineficácia da cessão de crédito
  2. 2 Compensação em prejuízo de terceiro (art. 380 CC)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas: considerou a ineficácia da cessão como inovação recursal por não ter sido arguida em primeiro grau; reputou inadequada a análise de novos critérios de atualização do débito em grau recursal; e reconheceu a viabilidade da compensação por não haver penhora da Fazenda Nacional sobre o crédito executado, de modo que não há prejuízo a terceiro nos termos do art. 380 do CC; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), inviabilizando o acolhimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se