AREsp 2663662 - DECISAO

AREsp 2663662 - DECISAO

O acórdão regional enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo omissões a serem sanadas; a compensação foi rejeitada por ausência de identidade entre credor e devedor (dívida de terceiro), não tendo sido demonstrada alteração superveniente da condição econômico-financeira capaz de revogar a gratuidade; várias matérias carecem de prequestionamento ou demandariam reexame de fatos, o que é vedado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, não provido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESCOLA D PEDRO II LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compensação De Dívidas Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

ESCOLA D PEDRO II LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489, §1º IV e VI; 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação entre dívidas líquidas (arts. 368 e 369 do CC; art. 2º do CDC)
  3. 3 revogação/suspensão da assistência judiciária gratuita (arts. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo omissões a serem sanadas; a compensação foi rejeitada por ausência de identidade entre credor e devedor (dívida de terceiro), não tendo sido demonstrada alteração superveniente da condição econômico-financeira capaz de revogar a gratuidade; várias matérias carecem de prequestionamento ou demandariam reexame de fatos, o que é vedado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, não provido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.