AREsp 2705236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do art. 368 do Código Civil, entendendo presentes os requisitos para compensação entre as dívidas.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO AGAPITO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Thiago Agapito Fernandes.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compensação De Dívidas Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO AGAPITO FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre valores de multa cominatória e crédito exequendo
  2. 2 Requisitos do art. 368 do Código Civil para compensação (dívidas líquidas, vencidas e fungíveis)
  3. 3 Natureza jurídica das astreintes e sua distinção da obrigação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do art. 368 do Código Civil, entendendo presentes os requisitos para compensação entre as dívidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Thiago Agapito Fernandes.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Thiago Agapito Fernandes.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.