AREsp 1987755 - ACORDAO

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Mantida a decisão que afastou a compensação de VRG e ISS porque o acórdão de origem verificou inexistência de título condenatório reconhecendo crédito certo, líquido e exigível em favor da parte executada sobre parcelas anteriores; a alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado devido à ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/executada: ITAGELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Valor Residual Garantido (vrg), Imposto Sobre Serviços (iss), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Compensação De Dívidas Valor Residual Garantido (vrg) Imposto Sobre Serviços (iss) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ITAGELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de VRG e ISS com débitos decorrentes de arrendamento mercantil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos da compensação (crédito certo, líquido e exigível)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a compensação de VRG e ISS porque o acórdão de origem verificou inexistência de título condenatório reconhecendo crédito certo, líquido e exigível em favor da parte executada sobre parcelas anteriores; a alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado devido à ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.