REsp 2137874 - ACORDAO

REsp 2137874 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 369 do Código Civil, a compensação só pode recair sobre dívidas líquidas e vencidas; as parcelas vincendas não são exigíveis e não podem ser objeto de compensação, sob o risco de esvaziar a devolução de valores indevidamente cobrados em contratos bancários de trato sucessivo.

Parties
Recorrente: MARTHA REGINA CABRAL SCHMIDT; Recorrido: FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Dívidas Vincendas, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Compensação De Dívidas Dívidas Vincendas Revisão Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARTHA REGINA CABRAL SCHMIDT

Recorrente

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação de dívidas vincendas em ação de revisão contratual
  2. 2 interpretação dos arts. 368 e 369 do Código Civil quanto aos requisitos da compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 369 do Código Civil, a compensação só pode recair sobre dívidas líquidas e vencidas; as parcelas vincendas não são exigíveis e não podem ser objeto de compensação, sob o risco de esvaziar a devolução de valores indevidamente cobrados em contratos bancários de trato sucessivo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar que eventual compensação seja efetuada somente em relação às dívidas vencidas, afastando-se a compensação entre as dívidas vincendas.