AREsp 2694840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria da compensação, pois o tema não foi objeto de pedido de reforma na apelação nem nos embargos de declaração; além disso, a matéria implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos do princípio da dialeticidade, devendo o recurso especial ser desprovido na extensão conhecida; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA; Agravados: FRANCISCO ARAGÃO NETO e MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRANCISCO e outra, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Compensação De Dívidas Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA

Agravante

FRANCISCO ARAGÃO NETO e MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.013 e 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação dos arts. 368 e 884 do NCC (compensação de dívidas e vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do parágrafo único do art. 538 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria da compensação, pois o tema não foi objeto de pedido de reforma na apelação nem nos embargos de declaração; além disso, a matéria implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos do princípio da dialeticidade, devendo o recurso especial ser desprovido na extensão conhecida; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRANCISCO e outra, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial