REsp 2200963 - DECISAO

REsp 2200963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar a alteração de premissas fático-probatórias constantes dos autos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por não cumprir requisitos formais previstos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de identidade entre credores e devedores e pela impossibilidade de compensação sem a concordância do credor em face do Fundo Pro-Jurídico e do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014.

Parties
Recorrente: Fidelcino Vicente Pinto; Recorrido: Distrito Federal; Credor Em Precatório: M.M.M.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Honorários De Sucumbência, Precatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Fazenda Pública Direito Público Execução De Sentença Compensação De Dívidas Honorários De Sucumbência Precatório Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fidelcino Vicente Pinto

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

M.M.M.O.

Credor Em Precatório

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação entre honorários de sucumbência e crédito em precatório
  2. 2 necessidade de identidade entre credor e devedor para compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 impacto do Fundo Pro-Jurídico e do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 na compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar a alteração de premissas fático-probatórias constantes dos autos (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por não cumprir requisitos formais previstos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de identidade entre credores e devedores e pela impossibilidade de compensação sem a concordância do credor em face do Fundo Pro-Jurídico e do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.