AREsp 2854412 - DECISAO

AREsp 2854412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas no sentido de não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a possibilidade de compensação.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARLOS ANDRE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Compensação De Dívidas Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARLOS ANDRE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre débito contratual do devedor fiduciante e indenização devida pelo proprietário fiduciário após busca e apreensão e extinção da ação
  2. 2 alegada iliquidez e inexigibilidade do crédito da financeira como óbice à compensação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas no sentido de não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a possibilidade de compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.